A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (5), um conjunto de propostas do Executivo que muda as regras de destinação das áreas institucionais reservadas em loteamentos da cidade. As áreas verdes e os espaços de lazer, no entanto, ficam de fora da flexibilização — uma diferença importante em relação à versão da lei suspensa pela Justiça em 2025. A mudança tem impacto direto sobre o planejamento urbano e o uso do solo na cidade, tema que interessa a proprietários, investidores e ao mercado imobiliário local.
O que a Câmara aprovou
Em sessão ordinária realizada na quinta-feira (5), os vereadores aprovaram, por 16 votos a 5 — repetindo o placar da primeira votação, em 22 de outubro —, duas propostas do Executivo: uma alteração no artigo 258 da Lei Orgânica do Município (PELOM 1/2026) e o Projeto de Lei Complementar 10/2026, que atualiza a Lei Complementar 682/2024 para compatibilizar as regras municipais com a nova redação constitucional. Segundo reportagens do portal SPRioMais e do jornal Gazeta Popular, a mesma sessão da Casa aprovou ainda outros projetos de vereadores, entre eles regras de proteção de áreas de preservação permanente ao longo de córregos urbanos da cidade.
O que muda para terrenos sem uso em loteamentos
As áreas institucionais são os terrenos reservados em loteamentos para a construção de escolas, unidades de saúde, prédios administrativos e outros equipamentos públicos. Com a nova regra, terrenos sem construção, sem uso definido ou subutilizados poderão receber destinações distintas da original, desde que de interesse público e dentro do que prevê a legislação municipal complementar. Entre as possibilidades previstas estão programas habitacionais de interesse social, venda ou permuta de terrenos para moradia e obras de mobilidade urbana — como alargamento de avenidas e novas conexões viárias —, exigindo nesse último caso compensação de área equivalente.
Áreas verdes ficam de fora — e por quê
O texto aprovado exclui expressamente as áreas verdes e os espaços de lazer da flexibilização. A ressalva responde diretamente ao histórico recente da legislação: a Lei Complementar 682/2024 havia permitido a mudança de destinação também para esse tipo de área, e a Emenda 90/2025 ampliou ainda mais as possibilidades. O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a medida após ação do partido Cidadania e, em dezembro de 2025, o Órgão Especial do TJ-SP declarou a emenda inconstitucional, por falta de participação popular efetiva e de estudos técnicos prévios. Antes de enviar os novos projetos à Câmara, a Prefeitura realizou cinco audiências públicas em diferentes regiões da cidade, em maio deste ano.
O que isso significa para o mercado imobiliário
Para o mercado imobiliário, a aprovação encerra um período de incerteza jurídica sobre o uso de terrenos institucionais em loteamentos — relevante tanto para incorporadoras que avaliam terrenos ociosos quanto para proprietários e investidores de imóveis situados perto desses espaços. Ao excluir explicitamente as áreas verdes da flexibilização, a nova lei também responde a preocupações levantadas por especialistas em meio ambiente e planejamento urbano sobre redução de cobertura vegetal, formação de ilhas de calor e prejuízos à drenagem — fatores que afetam diretamente a qualidade de vida e a valorização de bairros planejados em São José dos Campos.
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